AREsp 2461284 - ACORDAO

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Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas, em razão da Súmula 231/STJ, tal atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal; mantida a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 em razão das circunstâncias concretas (agente atuando como "mula" em tráfico internacional), resultando no conhecimento do agravo e no desprovimento do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Qual fração deve ser aplicada na minorante do tráfico privilegiado (2/3 ou 1/3)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas, em razão da Súmula 231/STJ, tal atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal; mantida a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 em razão das circunstâncias concretas (agente atuando como "mula" em tráfico internacional), resultando no conhecimento do agravo e no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.