REsp 2153444 - DECISAO

REsp 2153444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria de dosimetria e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentou idoneamente o aumento da pena-base pela quantidade (>2 kg) e natureza da droga e pelo uso de identidade falsa, estando a fração de aumento dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ; a alegação relativa ao art. 386, VII, CPP não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: GUILHERME FARIAS LAMARAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FARIAS LAMARAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade como vetoriais na dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria de dosimetria e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentou idoneamente o aumento da pena-base pela quantidade (>2 kg) e natureza da droga e pelo uso de identidade falsa, estando a fração de aumento dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ; a alegação relativa ao art. 386, VII, CPP não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.