EAREsp 2386022 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi mantida porque a natureza e a quantidade expressiva da droga apreendida (642,8 kg de maconha) justificam o aumento conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada pois há elementos suficientes nos autos a indicar que o réu se dedicava de forma contumaz a atividades criminosas e integrava vínculo com organização criminosa, impedindo a aplicação do redutor; não é possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Erison da Cruz; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Erison da Cruz

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (642,8 kg de maconha)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque a natureza e a quantidade expressiva da droga apreendida (642,8 kg de maconha) justificam o aumento conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada pois há elementos suficientes nos autos a indicar que o réu se dedicava de forma contumaz a atividades criminosas e integrava vínculo com organização criminosa, impedindo a aplicação do redutor; não é possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial