AREsp 2340151 - ACORDAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: o Tribunal de origem valorou desfavoravelmente a quantidade (64,7 kg) e a natureza da maconha e o transporte internacional, justificando a fixação da pena-base em 6 anos e 600 dias-multa (um ano acima do mínimo), o que não se mostra desproporcional diante do contexto fático e do intervalo legal da pena (5 a 15 anos). Assim, nega-se provimento ao recurso especial e resta prejudicado o pedido de abrandamento do regime inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Colegiado Com Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Colegiado Com Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: o Tribunal de origem valorou desfavoravelmente a quantidade (64,7 kg) e a natureza da maconha e o transporte internacional, justificando a fixação da pena-base em 6 anos e 600 dias-multa (um ano acima do mínimo), o que não se mostra desproporcional diante do contexto fático e do intervalo legal da pena (5 a 15 anos). Assim, nega-se provimento ao recurso especial e resta prejudicado o pedido de abrandamento do regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena restou prejudicado