AREsp 2643772 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a confissão espontânea, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; quanto à causa especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução na fração de 1/6 com fundamentação fática de que o recorrente atuou como transportador (1.871g de cocaína) prestando auxílio relevante ao tráfico internacional, cabendo ao magistrado discricionariedade fundamentada para não conceder a redução máxima de 2/3.

Parties
Agravante: Mekaveli Emeka; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Mekaveli Emeka

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea diante da Súmula 231/STJ
  2. 2 Incidência e amplitude da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 1/6 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a confissão espontânea, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; quanto à causa especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução na fração de 1/6 com fundamentação fática de que o recorrente atuou como transportador (1.871g de cocaína) prestando auxílio relevante ao tráfico internacional, cabendo ao magistrado discricionariedade fundamentada para não conceder a redução máxima de 2/3.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.