AREsp 2771738 - DECISAO

AREsp 2771738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a escolha da fração mínima (1/6) para a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 estava suficientemente fundamentada pelo tribunal a quo (considerando o papel de 'mula' e outros elementos de periculosidade e organização criminosa), e em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOHN TOCHUKWU OSUNKWO; Recorrido/contra Razões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOHN TOCHUKWU OSUNKWO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/contra Razões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e gradação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração entre 1/6 e 2/3)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação suficienteda fração aplicada pelo tribunal a quo para modulação da redução de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a escolha da fração mínima (1/6) para a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 estava suficientemente fundamentada pelo tribunal a quo (considerando o papel de 'mula' e outros elementos de periculosidade e organização criminosa), e em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecido o agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial