AREsp 2785980 - DECISAO

AREsp 2785980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a qualidade da droga já haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; reutilizar tais circunstâncias na terceira fase para reduzir a fração do tráfico privilegiado configuraria bis in idem, razão pela qual foi aplicada a fração redutora máxima de 2/3, em consonância com a Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Nulidade Por Inobservância Do Art. 366 Do CPP, Majorante Do Art. 40, I, Da Lei De Drogas
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Nulidade Por Inobservância Do Art. 366 Do CPP Majorante Do Art. 40, I, Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração redutora do tráfico privilegiado sem configurar bis in idem
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação do coeficiente redutor
  3. 3 Incidência da Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a qualidade da droga já haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; reutilizar tais circunstâncias na terceira fase para reduzir a fração do tráfico privilegiado configuraria bis in idem, razão pela qual foi aplicada a fração redutora máxima de 2/3, em consonância com a Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se