AREsp 2385015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga, modus operandi, contrato para transporte e conhecimento de servir organização criminosa), sendo incabível a reanálise do conjunto fático-probatório no STJ, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Chidi Ogum Ezenwa (ou Ezenwa Chidi Ogum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mula Do Tráfico Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Chidi Ogum Ezenwa (ou Ezenwa Chidi Ogum)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' do tráfico, com conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, justifica a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível a reanálise do conjunto fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga, modus operandi, contrato para transporte e conhecimento de servir organização criminosa), sendo incabível a reanálise do conjunto fático-probatório no STJ, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.