AREsp 2834884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima (1/6) da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, em razão do contexto fático que indicou que o réu atuou como "mula" e realizou viagem internacional a serviço de organização criminosa, circunstâncias que justificam a valoração em patamar mínimo, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL LUCAS DE JESUS PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena E Regime Inicial
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena E Regime Inicial

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Parties

MANOEL LUCAS DE JESUS PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e definição da fração de diminuição da pena
  2. 2 Valoração do papel de "mula" e sua influência na dosimetria
  3. 3 Inadmissão de recurso especial e cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima (1/6) da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, em razão do contexto fático que indicou que o réu atuou como "mula" e realizou viagem internacional a serviço de organização criminosa, circunstâncias que justificam a valoração em patamar mínimo, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.