HC 972856 - ACORDAO

HC 972856 - ACORDAO

Parties
Agravante: Marcos Alexandre Pio Ferreira; Paciente: Eduardo da Silva Arcanjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318, Inciso V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Marcos Alexandre Pio Ferreira

Agravante

Eduardo da Silva Arcanjo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Demonstrar imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar