REsp 2140862 - ACORDAO

REsp 2140862 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada adequadamente na natureza e na expressiva quantidade da droga apreendida (61 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi justificado por elementos concretos que evidenciam dedicação contínua à atividade criminosa (diversas viagens internacionais de curta duração sem justificativa), sendo incabível, na via do recurso especial, o reexame fático-probatório que seria necessário para alterar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Transnacionalidade (art. 40, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi legítimo diante da suposta dedicação do recorrente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada adequadamente na natureza e na expressiva quantidade da droga apreendida (61 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi justificado por elementos concretos que evidenciam dedicação contínua à atividade criminosa (diversas viagens internacionais de curta duração sem justificativa), sendo incabível, na via do recurso especial, o reexame fático-probatório que seria necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter condenação do recorrente nos termos do acórdão recorrido: 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 816 dias-multa