AREsp 2531253 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal; todavia, em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 158), a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: THOMPSON CHUKWUMEZIE EGBU; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

THOMPSON CHUKWUMEZIE EGBU

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Limites da dosimetria penal e vedação à reapreciação de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal; todavia, em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 158), a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar omissão, sem efeitos modificativos.