AREsp 2455344 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ; ademais, seria necessária reanálise fático-probatória para acolher as pretensões, o que é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Recurso Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf, Impossibilidade De Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Recurso Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ em caso de fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ; ademais, seria necessária reanálise fático-probatória para acolher as pretensões, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental