AREsp 1317451 - ACORDAO

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O Agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão atacado respeitou o princípio da correlação entre denúncia e sentença, que não é exigível descrição minuciosa das condutas na denúncia em crimes de autoria coletiva, que o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a questão sobre a aplicação do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 não foi prequestionada na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELGTON GONCALVES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Princípio Da Correlação, Prequestionamento, Súmulas 7/282/356
Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Evasão De Divisas Princípio Da Correlação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ELGTON GONCALVES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da correlação (art. 384 CPP)
  2. 2 Alegada utilização de provas não judicializadas (art. 155 CPP)
  3. 3 Caracterização de organização criminosa (art. 1º, §1º, e art. 2º, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O Agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão atacado respeitou o princípio da correlação entre denúncia e sentença, que não é exigível descrição minuciosa das condutas na denúncia em crimes de autoria coletiva, que o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a questão sobre a aplicação do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 não foi prequestionada na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental