AREsp 1317451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), a fundamentação do recurso especial sobre cadeia de custódia era deficiente por ausência de comando normativo suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o reexame de matéria fático-probatória é inviável nesta via (Súmula 7/STJ) e não ficaram preenchidos os requisitos para a aplicação do redutor do art. 41 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: ALCIDES JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES; Acusado: EDIVALDO MUNIZ DA SILVA; Acusado: JOACIR BAMBIL; Acusado: CLAUDEMIR NORATO DA SILVA; Acusado: AHMAD ALI ALI; Acusado: ELGTON GONÇALVES PEREIRA; Acusado: PEDRO VINICIUS DA SILVA CUNHA; Acusado: MARVIN GRIS DIAS; Acusado: PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA; Acusado: LAUTENIR GONCALVES PEREIRA; Acusado: NIVALDO MUNIZ DA SILVA; Acusado: EDINALDO MUNIZ DA SILVA; Acusado: CICERO APARECIDO DA SILVA; Acusado: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Acusado: FILIPY DOS SANTOS SILVA; Acusado: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA; Acusada: CAROL CIMINI COSTA; Acusada: NERCI CUNHA DE MORAES PEREIRA; Acusado: CELSO DOMINGOS IOMBRILLER; Acusada: SORAYA RODRIGUES TAVARES BAMBIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica E Telemática, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Evasão De Divisas Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica E Telemática +4 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES

Agravante

EDIVALDO MUNIZ DA SILVA

Acusado

JOACIR BAMBIL

Acusado

CLAUDEMIR NORATO DA SILVA

Acusado

AHMAD ALI ALI

Acusado

ELGTON GONÇALVES PEREIRA

Acusado

PEDRO VINICIUS DA SILVA CUNHA

Acusado

MARVIN GRIS DIAS

Acusado

PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA

Acusado

LAUTENIR GONCALVES PEREIRA

Acusado

NIVALDO MUNIZ DA SILVA

Acusado

EDINALDO MUNIZ DA SILVA

Acusado

CICERO APARECIDO DA SILVA

Acusado

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Acusado

FILIPY DOS SANTOS SILVA

Acusado

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

Acusado

CAROL CIMINI COSTA

Acusada

NERCI CUNHA DE MORAES PEREIRA

Acusada

CELSO DOMINGOS IOMBRILLER

Acusado

SORAYA RODRIGUES TAVARES BAMBIL

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 acesso à cadeia de custódia das provas
  3. 3 ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), a fundamentação do recurso especial sobre cadeia de custódia era deficiente por ausência de comando normativo suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o reexame de matéria fático-probatória é inviável nesta via (Súmula 7/STJ) e não ficaram preenchidos os requisitos para a aplicação do redutor do art. 41 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator