AREsp 2775605 - ACORDAO

AREsp 2775605 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que as reiteradas viagens internacionais de curta duração, sem justificativa plausível, associadas à apreensão de 1,483 kg de cocaína, constituem indício de dedicação ao tráfico internacional, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Reconheceu-se que modificar tal conclusão demandaria reexame aprofundado das provas, obstado pela Súmula n.7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HENRY WESTMORE CLARK DONAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria E Aumento Da Pena (art. 42
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria E Aumento Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

HENRY WESTMORE CLARK DONAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Reexame fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que as reiteradas viagens internacionais de curta duração, sem justificativa plausível, associadas à apreensão de 1,483 kg de cocaína, constituem indício de dedicação ao tráfico internacional, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Reconheceu-se que modificar tal conclusão demandaria reexame aprofundado das provas, obstado pela Súmula n.7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental