HC 982456 - ACORDAO

HC 982456 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 953622/DF), no qual foi mantida a prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 26kg de cocaína) e do risco de reiteração delitiva, não havendo novos fatos ou argumentos capazes de afastar o fundamento da decisão anterior e configurar constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: GILCELINO DA SILVA MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

GILCELINO DA SILVA MOISES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre o regime de cumprimento da pena e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em face de mera reiteração de pedido anterior
  3. 3 Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 953622/DF), no qual foi mantida a prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 26kg de cocaína) e do risco de reiteração delitiva, não havendo novos fatos ou argumentos capazes de afastar o fundamento da decisão anterior e configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.