HC 967253 - ACORDAO

HC 967253 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não há manifesto constrangimento ilegal diante dos elementos concretos, aplica-se a Súmula 691/STF por pendência de exame no tribunal local, foi evidenciada gravidade concreta pela apreensão de 197 kg de cocaína e não houve comprovação documental de guarda exclusiva do menor, além de existir pedido de extradição em andamento, o que inviabiliza a prisão domiciliar nestes autos de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Waseem Saddique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Waseem Saddique

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de guarda de menor
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 691/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não há manifesto constrangimento ilegal diante dos elementos concretos, aplica-se a Súmula 691/STF por pendência de exame no tribunal local, foi evidenciada gravidade concreta pela apreensão de 197 kg de cocaína e não houve comprovação documental de guarda exclusiva do menor, além de existir pedido de extradição em andamento, o que inviabiliza a prisão domiciliar nestes autos de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.