AREsp 2736734 - DECISAO

AREsp 2736734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnado buscava a revisão de circunstâncias fático-probatórias (valoração de prova e circunstâncias judiciais) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, ficando a apreciação da dosimetria vinculada à análise soberana dos fatos pelas instâncias ordinárias salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: THAIS ALEXCIA NOGUEIRA ESTEVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THAIS ALEXCIA NOGUEIRA ESTEVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (natureza da substância e uso de estrada clandestina)
  3. 3 Alcance da discricionariedade do julgador na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnado buscava a revisão de circunstâncias fático-probatórias (valoração de prova e circunstâncias judiciais) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, ficando a apreciação da dosimetria vinculada à análise soberana dos fatos pelas instâncias ordinárias salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.