AREsp 2836016 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (1/6) foi adequadamente motivada pelas circunstâncias concretas do caso (transnacionalidade, função de 'mula', quantidade e natureza da droga e evidência de ciência de integrar atividade de organização criminosa), não sendo possível, na instância excepcional, reexaminar o conjunto fático-probatório para majorar a vantagem da ré.

Parties
Apelante: THULISILE PORTIA NDLOVU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atentuação Por Confissão, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atentuação Por Confissão Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

THULISILE PORTIA NDLOVU

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ sobre impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior a 2/3
  3. 3 Valoração da condição de ‘mula’ e da transnacionalidade na fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (1/6) foi adequadamente motivada pelas circunstâncias concretas do caso (transnacionalidade, função de 'mula', quantidade e natureza da droga e evidência de ciência de integrar atividade de organização criminosa), não sendo possível, na instância excepcional, reexaminar o conjunto fático-probatório para majorar a vantagem da ré.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.