AREsp 2560938 - ACORDAO

AREsp 2560938 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas (aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF), a alegação de cerceamento de defesa é implausível diante do registro de intimação no sistema PJe, e os pedidos que dependem de reexame de prova e de reavaliação da dosimetria da pena encontram óbice na Súmula 7/STJ e na discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Agravante: DARCI MELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Insuficiência Probatória, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Insuficiência Probatória Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARCI MELO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas (aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF), a alegação de cerceamento de defesa é implausível diante do registro de intimação no sistema PJe, e os pedidos que dependem de reexame de prova e de reavaliação da dosimetria da pena encontram óbice na Súmula 7/STJ e na discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.