AREsp 2881485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (tais como a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: MAURO BARRIOS MATAGG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO BARRIOS MATAGG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (tais como a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.