AREsp 2862776 - ACORDAO

AREsp 2862776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ, por analogia).

Parties
Agravante: JUAN ANGEL AYALA GAMARRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN ANGEL AYALA GAMARRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ, por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.