AREsp 2921690 - DECISAO

AREsp 2921690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou motivação suficiente e baseada em provas para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (indícios de integração em organização criminosa e incompatibilidade entre viagens internacionais e rendimentos declarados), e a pretensão de majorar a fração da diminuição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMEKA FRANKLIN UKACHUKWU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

EMEKA FRANKLIN UKACHUKWU

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena na terceira fase (incidência de causa de aumento e não aplicação da diminutiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou motivação suficiente e baseada em provas para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (indícios de integração em organização criminosa e incompatibilidade entre viagens internacionais e rendimentos declarados), e a pretensão de majorar a fração da diminuição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ
  • Publique-se