AREsp 2893784 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando violação ao princípio da dialeticidade, de modo que os fundamentos não impugnados devem ser mantidos.

Parties
Agravante: IWERSON DE VARGAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Internacional De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IWERSON DE VARGAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de prejuízo por indeferimento de novo interrogatório após juntada de relatório técnico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando violação ao princípio da dialeticidade, de modo que os fundamentos não impugnados devem ser mantidos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.