REsp 2150782 - DECISAO

REsp 2150782 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a pena definitiva e a pena pecuniária em razão de que, embora se reconhecesse a licitude das interceptações (fundamentadas em apreensão inicial e diligências corroboradoras) e afastassem-se as nulidades pleiteadas (cadeia de custódia, ausência de hash, transcrições, escamoteamento), entendendo-se que eventuais irregularidades não implicam nulidade automática sem prejuízo demonstrado, a correta dosimetria exigia unificar a valoração da natureza e da quantidade da droga como vetor único na primeira fase, resultando na redução da pena final para 17 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão e na pena pecuniária para 2.146...

Parties
Recorrente: JEFFERSON RICARDO VANZUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Captação Ambiental (escutas), Cadeia De Custódia, Provas Digitais (whats App, Metadados), Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Prisãopreventiva, Confisco/perdimento De Bens, Gratuidade Da Justiça, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Captação Ambiental (escutas) Cadeia De Custódia Provas Digitais (whats App, Metadados) +6 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RICARDO VANZUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas originadas em denúncia anônima
  2. 2 uso de informações de fontes humanas não identificadas para fundamentar medidas cautelares
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e exigência do código hash para provas digitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a pena definitiva e a pena pecuniária em razão de que, embora se reconhecesse a licitude das interceptações (fundamentadas em apreensão inicial e diligências corroboradoras) e afastassem-se as nulidades pleiteadas (cadeia de custódia, ausência de hash, transcrições, escamoteamento), entendendo-se que eventuais irregularidades não implicam nulidade automática sem prejuízo demonstrado, a correta dosimetria exigia unificar a valoração da natureza e da quantidade da droga como vetor único na primeira fase, resultando na redução da pena final para 17 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão e na pena pecuniária para 2.146...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Redução da pena definitiva para 17 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão
  • Redução da pena pecuniária para 2.146 dias-multa