AREsp 2810377 - DECISAO

AREsp 2810377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração da fração da diminuição da pena demandaria reexame das circunstâncias fáticas (quantidade de droga e demais elementos), o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Terceira Fase, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Terceira Fase Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria quanto à fração de redução da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração da fração da diminuição da pena demandaria reexame das circunstâncias fáticas (quantidade de droga e demais elementos), o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.