AREsp 2940217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

ALAN HENRIQUE BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental