REsp 2191828 - DECISAO

REsp 2191828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação a diversas teses (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a abordagem veicular em fiscalização rotineira não exige fundada suspeita e que, no caso concreto, os policiais visualizaram a droga no banco traseiro, justificando a busca e a apreensão; questões envolvendo a incidência da agravante do art. 62, I, do CP demandam reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO FELIPE ALONSO KONIG; Recorrente: SIDNEI RAMOS FRANCIONI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Veicular E Fundada Suspeita, Dosimetria, Agravante Do Art. 62, I, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Nulidade De Prova Busca Veicular E Fundada Suspeita Dosimetria Agravante Do Art. 62, I, Do CP

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Parties

BRUNO FELIPE ALONSO KONIG

Recorrente

SIDNEI RAMOS FRANCIONI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca veicular (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade do depoimento de policial que consultou relatório antes de audiência
  3. 3 Caracterização da transnacionalidade no tráfico (art. 40, I, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação a diversas teses (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a abordagem veicular em fiscalização rotineira não exige fundada suspeita e que, no caso concreto, os policiais visualizaram a droga no banco traseiro, justificando a busca e a apreensão; questões envolvendo a incidência da agravante do art. 62, I, do CP demandam reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.