REsp 2205209 - DECISAO

REsp 2205209 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a competência da Justiça Federal por reconhecer a transnacionalidade do crime com base em elementos probatórios (aproximadamente 327 kg de cocaína apreendidos em região de fronteira com o Paraguai e demais circunstâncias), a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não houve aplicação da atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância pelo acusado, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 630)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 630)

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Configuração da transnacionalidade sem efetiva transposição de fronteiras (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a competência da Justiça Federal por reconhecer a transnacionalidade do crime com base em elementos probatórios (aproximadamente 327 kg de cocaína apreendidos em região de fronteira com o Paraguai e demais circunstâncias), a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não houve aplicação da atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância pelo acusado, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.