HC 919844 - ACORDAO

HC 919844 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e as alegações dos embargos visavam reexaminar matérias já decididas (vedado nos termos do art. 619 do CPP); a Turma considerou, ainda, que a segregação provisória era excessiva (ultrapassava 1 ano e 4 meses) e que o recorrido era proprietário de fato subordinado a outro acusado beneficiado em decisão anterior (AgRg no HC n. 867.252/RS).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Rediscussão Do Julgado
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Excessividade da segregação provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e as alegações dos embargos visavam reexaminar matérias já decididas (vedado nos termos do art. 619 do CPP); a Turma considerou, ainda, que a segregação provisória era excessiva (ultrapassava 1 ano e 4 meses) e que o recorrido era proprietário de fato subordinado a outro acusado beneficiado em decisão anterior (AgRg no HC n. 867.252/RS).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.