AREsp 2958059 - DECISAO

AREsp 2958059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela alta quantidade e natureza deletéria do entorpecente apreendido (17.029g de MDMA), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a discricionariedade vinculada do julgador; a minorante do art. 33, §4º foi corretamente aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão do papel de "mula" e do vínculo com organização criminosa, de modo que não se configurou violação legal passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: ADRIAN ALBERTO OJEDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Abordagem Em Aeroporto, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Abordagem Em Aeroporto Prisão Preventiva Fundamentação Da Exasperação Da Pena

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Parties

ADRIAN ALBERTO OJEDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela alta quantidade e natureza deletéria do entorpecente apreendido (17.029g de MDMA), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a discricionariedade vinculada do julgador; a minorante do art. 33, §4º foi corretamente aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão do papel de "mula" e do vínculo com organização criminosa, de modo que não se configurou violação legal passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.