AREsp 2939696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTYAN DE CEZARO CAVALER; Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CRISTYAN DE CEZARO CAVALER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.