REsp 2224003 - DECISAO

REsp 2224003 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, diante da natureza e quantidade do entorpecente apreendido (888,44 g de cocaína) e da condição de 'mula' em tráfico internacional por aviação comercial, a fração de redução do art. 33, §4º deve ser modulada no patamar mínimo de 1/6, restabelecendo-se esse coeficiente e recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se as demais consequências do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial do Ministério Público Federal
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 fração de redução aplicável ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, diante da natureza e quantidade do entorpecente apreendido (888,44 g de cocaína) e da condição de 'mula' em tráfico internacional por aviação comercial, a fração de redução do art. 33, §4º deve ser modulada no patamar mínimo de 1/6, restabelecendo-se esse coeficiente e recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se as demais consequências do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial do Ministério Público Federal

Orders

  • Reduzir para 1/6 a fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Fixar a pena da recorrida em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão