HC 1023275 - DECISAO

HC 1023275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta (grande quantidade de droga), caráter transnacional, tentativa de fuga e pela permanência dos pressupostos do art. 312 do CPP, ficando condicionada à compatibilização da custódia com o regime semiaberto apontado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELEUTERIO ZARACHO OZUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal nº 5000173-64.2025.4.03.6006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compatibilidade Entre Custódia Cautelar E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compatibilidade Entre Custódia Cautelar E Regime Prisional

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Parties

ELEUTERIO ZARACHO OZUNA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal nº 5000173-64.2025.4.03.6006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva após fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta (grande quantidade de droga), caráter transnacional, tentativa de fuga e pela permanência dos pressupostos do art. 312 do CPP, ficando condicionada à compatibilização da custódia com o regime semiaberto apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.