REsp 2214078 - ACORDAO

REsp 2214078 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e, quanto ao mérito, a Corte de origem entendeu que o recorrente apenas confirmou ser o motorista, negando conhecimento da carga, não se caracterizando confissão da traficância (aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 630/STJ); ademais, o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, decorreu de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (conversas, modus operandi), e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Internacional De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental (impugnação específica)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão no crime de tráfico
  3. 3 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e, quanto ao mérito, a Corte de origem entendeu que o recorrente apenas confirmou ser o motorista, negando conhecimento da carga, não se caracterizando confissão da traficância (aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 630/STJ); ademais, o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, decorreu de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (conversas, modus operandi), e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.