REsp 2178493 - DECISAO

REsp 2178493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reestabeleceu a absolvição por insuficiência probatória diante da dúvida razoável sobre a destinação comercial da ayahuasca e do reconhecimento do uso religioso, aplicando o in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FELICIANO RAMAO PICCA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Liberdade Religiosa, In Dubio Pro Reo, Súmula 283/stf, Resolução CONAD Nº 01/2010
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Liberdade Religiosa In Dubio Pro Reo Súmula 283/stf Resolução CONAD Nº 01/2010

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FELICIANO RAMAO PICCA GONZALEZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de tráfico frente ao uso ritualístico-religioso da ayahuasca
  2. 2 Comprovação da destinação comercial e ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reestabeleceu a absolvição por insuficiência probatória diante da dúvida razoável sobre a destinação comercial da ayahuasca e do reconhecimento do uso religioso, aplicando o in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se