AREsp 2703746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausentar-se de novos argumentos capazes de alterar a fundamentação do Tribunal de origem, que reconheceu a transnacionalidade com base na apreensão em região de fronteira e na jurisprudência consolidada (Súmula 607/STJ), sendo suficiente a existência de indícios de destinação internacional para atrair a competência da Justiça Federal; o reexame de prova seria revolvimento indevido de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito, Súmula 607/stj
Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito Súmula 607/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas foi corretamente reconhecida
  2. 2 Se tal reconhecimento atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausentar-se de novos argumentos capazes de alterar a fundamentação do Tribunal de origem, que reconheceu a transnacionalidade com base na apreensão em região de fronteira e na jurisprudência consolidada (Súmula 607/STJ), sendo suficiente a existência de indícios de destinação internacional para atrair a competência da Justiça Federal; o reexame de prova seria revolvimento indevido de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.