REsp 2235900 - DECISAO

REsp 2235900 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada na elevada quantidade (6.729 gramas) e na natureza da droga (cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi justificado por indícios de dedicação a atividades criminosas (viagens internacionais frequentes e injustificadas), conclusão fundada em elementos dos autos cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IFEANYI FRANCIS ORAFU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tráfico Transnacional, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tráfico Transnacional Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IFEANYI FRANCIS ORAFU

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi corretamente exasperada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se cabia a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se havia indicativos suficientes de dedicação a atividades criminosas que justificassem o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentada na elevada quantidade (6.729 gramas) e na natureza da droga (cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi justificado por indícios de dedicação a atividades criminosas (viagens internacionais frequentes e injustificadas), conclusão fundada em elementos dos autos cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.