AREsp 2949269 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a superação do óbice, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALVARO GUSTAVO RODRIGUEZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico Internacional De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO GUSTAVO RODRIGUEZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a superação do óbice, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental