AREsp 3005580 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORDAO SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JORDAO SILVA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental