RHC 223050 - DECISAO

RHC 223050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão atacada; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela sentença (pena superior a 19 anos, gravidade da conduta, envolvimento em associação para tráfico internacional) e pela circunstância de permanência em território estrangeiro até a prisão, e as questões que exigiriam revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas pela instância ordinária (p. ex. alegada nulidade de provas do COAF) não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Embargante: Victor Hugo Serrudo de Cabrera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

Victor Hugo Serrudo de Cabrera

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do retorno ao Brasil e residência do embargante
  2. 2 nulidade das provas obtidas por compartilhamento de dados sigilosos do COAF sem autorização judicial
  3. 3 cabimento de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão atacada; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela sentença (pena superior a 19 anos, gravidade da conduta, envolvimento em associação para tráfico internacional) e pela circunstância de permanência em território estrangeiro até a prisão, e as questões que exigiriam revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas pela instância ordinária (p. ex. alegada nulidade de provas do COAF) não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.