HC 1054022 - ACORDAO

HC 1054022 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o writ foi utilizado, na prática, como substituto de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória e de dosimetria; as nulidades invocadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta via importaria supressão de instância; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON CONDOTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Ilicitude De Provas, Erro De Tipo/ausência De Dolo, Ausência De Conhecimento Do Writ Por Inadequação Como Substituto De Recurso Próprio, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Ilicitude De Provas Erro De Tipo/ausência De Dolo Ausência De Conhecimento Do Writ Por Inadequação Como Substituto De Recurso Próprio +2 more

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Parties

EVERTON CONDOTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência e cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Alegação de flagrante preparado e ilicitude de provas por acesso a mensagens sem autorização judicial
  3. 3 Alegação de ausência de dolo (erro determinado por terceiro) e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o writ foi utilizado, na prática, como substituto de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória e de dosimetria; as nulidades invocadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta via importaria supressão de instância; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.