AREsp 3138491 - DECISAO

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Restou demonstrado pelos elementos concretos do acórdão — quantidade expressiva de droga (498 kg de cocaína), intrincado modus operandi de estufagem e transferência entre contêineres, vinculação operacional à remessa internacional e papel relevante do apelante na cadeia delitiva — que estava presente dedicação a atividades criminosas e integração operacional à organização, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias fica obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso ministerial foi provido para restabelecer a sentença e majorar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 933 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS RIBEIRO DO CAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Organização Criminosa, Transnacionalidade (art. 40, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas Organização Criminosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS RIBEIRO DO CAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividade criminosa e integração em organização criminosa a partir de elementos concretos e do modus operandi

Ratio Decidendi

Restou demonstrado pelos elementos concretos do acórdão — quantidade expressiva de droga (498 kg de cocaína), intrincado modus operandi de estufagem e transferência entre contêineres, vinculação operacional à remessa internacional e papel relevante do apelante na cadeia delitiva — que estava presente dedicação a atividades criminosas e integração operacional à organização, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias fica obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso ministerial foi provido para restabelecer a sentença e majorar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 933 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Fixar a pena de LUCAS RIBEIRO DO CAES em 9 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial fechado