AREsp 1525474 - DECISAO

AREsp 1525474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de maneira idônea a elevação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e fundamentou adequadamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/3 em razão das circunstâncias concretas (conhecimento de servir a organização criminosa e viagem anterior), não havendo fundamento para reduzir a pena-base ao mínimo ou para conceder o redutor em sua fração máxima, tampouco para substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO AFRO RUAS JUNIOR; Parte/pronunciamento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANTONIO AFRO RUAS JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/pronunciamento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência e graduação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração de redução)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de maneira idônea a elevação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e fundamentou adequadamente a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/3 em razão das circunstâncias concretas (conhecimento de servir a organização criminosa e viagem anterior), não havendo fundamento para reduzir a pena-base ao mínimo ou para conceder o redutor em sua fração máxima, tampouco para substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.