AREsp 1800402 - DECISAO

AREsp 1800402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o patamar da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (elevar ao máximo de 2/3) demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém‑se o patamar mínimo de 1/6 aplicado nas instâncias inferiores e indefere‑se o pedido da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ COROMOTO GOMEZ GONZALEZ; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, RI/STJ).
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Federal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ COROMOTO GOMEZ GONZALEZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da minorante em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o patamar da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (elevar ao máximo de 2/3) demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém‑se o patamar mínimo de 1/6 aplicado nas instâncias inferiores e indefere‑se o pedido da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, RI/STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente