AREsp 1647680 - DECISAO

AREsp 1647680 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a aplicação de fração diversa da máxima permitida pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo o recorrente primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, e vedada a dupla valoração da natureza/quantidade da droga, impõe-se a ampliação da redução ao patamar máximo de 2/3, redenominando as penas, abrandando o regime para o aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Júnior Eduardo Rondon Rivas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do Stj, Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Stf/stj
Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Júnior Eduardo Rondon Rivas

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do Stj, Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e alcance da redução de pena no patamar máximo
  2. 2 Vedação à dupla valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso (súmulas 718 e 719 do STF e súmula 440 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a aplicação de fração diversa da máxima permitida pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo o recorrente primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, e vedada a dupla valoração da natureza/quantidade da droga, impõe-se a ampliação da redução ao patamar máximo de 2/3, redenominando as penas, abrandando o regime para o aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para ampliar a fração de redução de pena relativa ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao máximo permitido (2/3)
  • Redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos da decisão (pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa)