AREsp 1760597 - ACORDAO

AREsp 1760597 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para o afastamento da minorante (viagens e movimentações migratórias incompatíveis com renda declarada), além de o agravo regimental não ter exposto argumentos novos capazes de afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: PHILIP CHIKWENDU NWORIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PHILIP CHIKWENDU NWORIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório para reconhecer a minorante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para o afastamento da minorante (viagens e movimentações migratórias incompatíveis com renda declarada), além de o agravo regimental não ter exposto argumentos novos capazes de afastar tal conclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos