REsp 1912112 - DECISAO

REsp 1912112 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), constatou elementos de personalidade e circunstâncias da prática delitiva que justificaram a exasperação da pena, aplicou atenuante da confissão e majorou pela transnacionalidade na fração mínima, e ainda porque a pretensão de reclassificar a recorrente como mera 'mula' e fragmentar a quantidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Mirian Mantilla Aliaga; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: DEMETRIO SUNAGUA PACHECO; Corréu: YOLANDA LUTINO VILLAROEL; Corréu: FIDEL JHUNIOR CASTRO LUTINO; Corréu: NESTOR ROLANDO SAAVEDRA SILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, I Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 40, I Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

Mirian Mantilla Aliaga

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

DEMETRIO SUNAGUA PACHECO

Corréu

YOLANDA LUTINO VILLAROEL

Corréu

FIDEL JHUNIOR CASTRO LUTINO

Corréu

NESTOR ROLANDO SAAVEDRA SILES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de fragmentação da quantidade apreendida entre corréus em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), constatou elementos de personalidade e circunstâncias da prática delitiva que justificaram a exasperação da pena, aplicou atenuante da confissão e majorou pela transnacionalidade na fração mínima, e ainda porque a pretensão de reclassificar a recorrente como mera 'mula' e fragmentar a quantidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.