RHC 135316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado na prescindibilidade das provas solicitadas: informações financeiras poderiam ser obtidas pela própria defesa; buscas por apontamentos penais em outros países e informações sobre exportação e extradição seriam secundárias e reflexas à ação penal; e a perícia grafotécnica não se justificava ante a ausência de dúvida razoável sobre a autoria, razão pela qual não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: JUAN P. MUNOZ; Órgão Acusador / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Grafotécnica, Cooperação Internacional, Diligências
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Grafotécnica Cooperação Internacional Diligências

Case Brief

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Parties

JUAN P. MUNOZ

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Qual é o alcance da faculdade do juiz de indeferir provas nos termos do art. 400, §1º do CPP
  3. 3 Relevância e pertinência das diligências solicitadas (extratos bancários, dados internacionais, perícia grafotécnica, cartas rogatórias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado na prescindibilidade das provas solicitadas: informações financeiras poderiam ser obtidas pela própria defesa; buscas por apontamentos penais em outros países e informações sobre exportação e extradição seriam secundárias e reflexas à ação penal; e a perícia grafotécnica não se justificava ante a ausência de dúvida razoável sobre a autoria, razão pela qual não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos